Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Execução fiscal. Extinção do feito. Lei 6.830/80, art. 34. Decisão transitada em julgado. Ocorrência. Enunciado sumular 268/STF. Aplicabilidade. Recurso não provido.
1 - «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial com trânsito em julgado (Súmula 268/STF). ... ()
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