Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Associação para o tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Envolvimento com estruturada organização criminosa. Fundamentação idônea. Necessidade de se interromper as atividades ilícitas. Desproporção entre a prisão cautelar e pena decorrente de eventual condenação. Impossibilidade de aferição. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Medida decretada por autoridade incompetente. Ratificação posterior pelo juízo competente. Possibilidade. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - Paciente denunciado pelo crime de associação para o tráfico internacional de drogas por ser supostamente responsável por introduzir em território nacional grande quantidade de cocaína proveniente do exterior, comercializada pelos corréus, corrompendo tripulações de navios e trabalhadores com acesso aos terminais do porto. ... (Continua)