Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Preterição em ascensão na carreira militar. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária alegando preterição em ascensão na carreira militar, pelo fato de não ter dado oportunidade, em tempo hábil e de maneira regular, os cursos de formação para a referida ascensão militar, sob alegação de possuir todos os requisitos para a promoção, além de apresentar os interstícios equivalentes a cada graduação. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido. ... (Continua)