Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Ausência de demonstração de divergência jurisprudencial. Falta de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STJ.

1 - Quanto à alegada divergência jurisprudencial, é exigida a demonstração analítica de que os casos cotejados possuam similitude fática e jurídica, com a indispensável transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, para bem caracterizar a interpretação legal divergente, ônus do qual não se desincumbiu o recorrente, que apenas colacionou ementas. ... (Continua)