Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade rejeitada. Agravo de instrumento improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que Girassol Gestão Empresarial Ltda. questiona decisão que, em ação de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. ... (Continua)