Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Previdenciário. Auxílio- acidente. Recurso especial. Deficiência na fundamentação. Ausência em indicar os dispositivos legais violados. Aplicação da Súmula 284/STF. Alegação de omissão no acórdão recorrido. Inexistente.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de auxílio-acidente. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para fixar o termo inicial do benefício da juntada do laudo pericial, bem como o termo inicial e final da correção monetária e dos juros moratórios. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)