Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Compensação de débitos tributários estaduais com precatórios. Fato superveniente. Emenda constitucional 62/2009. Mandado de segurança prejudicado.

1 - Hipótese em que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com apoio nos arts. 267, VI, e 462 do CPC, extinguiu o processo sem resolução do mérito, por considerar que a promulgação da Emenda Constitucional 62/2009 implicou superveniente carência da ação. ... (Continua)