Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração na medida cautelar. Pretensão de concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Pressupostos autorizadores não evidenciados

1 - A propositura de medida cautelar para conferir efeito suspensivo a recurso especial tem sido admitida apenas em casos excepcionais, para o fim de assegurar a eficácia da prestação jurisdicional futura, devendo satisfazer cumulativamente os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. ... (Continua)