Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - EXTINÇÃO DA AÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - LEI 14.195/2021 - I -

Sentença de extinção, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente - Recurso da exequente - II - Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença, embasada em contrato de empréstimo - Prazo prescricional de 05 anos - Inteligência do art. 206, §5º, I, do CC - III - Execução que prescreve no mesmo prazo prescricional da pretensão de cobrança da dívida derivada do título executivo - Inteligência da Súmula 150/STF - IV - Aplicação das teses firmadas pelo C. STJ no Incidente de Assunção de Competência 01 suscitado no REsp. Acórdão/STJ - Termo inicial do prazo prescricional intercorrente, na vigência do CPC/1973, que deve ser contado do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano - Prazo prescricional que iniciou após o transcurso de 01 ano do envio dos autos ao arquivo, em decorrência da suspensão do processo - Prazo prescricional que se iniciou em julho de 2019 e decorreria apenas em julho de 2024 - Pedido de desarquivamento formulado em março de 2024 - Prescrição intercorrente quinquenal não consumada - Precedentes deste E. TJSP e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - V - Inaplicabilidade da Lei 14.195/2021, a qual conferiu nova redação ao art. 921, §4º, do CPC/2015 - Retroação que não se admite para atingir situações jurídicas já consolidadas - Inteligência do CPC/2015, art. 14 - Precedentes deste E. TJSP e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à primeira instância, para regular prosseguimento da execução - Apelo provido".... (Continua)