Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Dispositivo legal tido por violado e tese do recorrente. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
1 - A ausência de conteúdo decisório acerca da tese do recorrente - de que o INSS não logrou êxito em comprovar o alegado excesso de execução -, bem como sobre o dispositivo legal supostamente violado - CPC, art. 614, II -, configura falta de prequestionamento e impede o acesso da matéria à instância especial, conforme preconizam as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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