Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no mandado de segurança impetrado em face de decisão monocrática de Ministro da 2ª turma do STJ. Trânsito em julgado do decisum. Não-cabimento do presente mandamus. Previsão expressa na Lei 12.016/2009, art. 5º, III e na Súmula 268/STF. Ademais, ausência de teratologia do ato impugnado. Agravo improvido.