Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Anistia. Legitimidade ativa em ação coletiva. Entidade representativa. Autorização de representação dos associados. Desnecessidade. Precedentes do STJ.

1 - No que tange à necessidade de autorização expressa dos associados em assembléia geral como condição de procedibilidade para a interposição de ação civil pública, é de se ressaltar que a jurisprudência deste Sodalício orienta no sentido de que tal providência é desnecessária, bastando a autorização no Estatuto. ... (Continua)