Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Oposição fora do prazo de 2 (dois) dias. Inaplicabilidade do CPPM, art. 540. Embargos não conhecidos.

I - O prazo para a oposição de embargos de declaração, em feitos criminais, é de 2 (dois) dias, nos termos do que dispõem o CPP, art. 619, caput e 263 do RISTJ. ... (Continua)