Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade.
1 - Os aclaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou, ainda, para a correção de eventual erro material, o que não ocorreu. ... ()
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