Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Previdência complementar. Horas extras. Reflexos. Previ. Negativa de prestação jurisdicional. Recomposição da reserva matemática. Indenização. Insindicabilidade dos honorários. Ausência de indicação de dispositivo de Lei apto à reforma do acórdão.

1 - Não atende ao requisito da devida impugnação dizer-se, apenas, que a questão federal devolvida a esta Corte não exige a revisão de provas, impondo-se evidenciar a referida afirmação, sob pena de revelar-se inerte e, novamente, não se conhecer do recurso, mas agora por defeito de impugnação. ... (Continua)