Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.8270.9879.6733

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Interposição contra despacho. Não cabimento. Prévio recolhimento de custas. Obrigatoriedade. Intimação para recolhimento em dobro. Não atendimento. Agravo não conhecido.

1 - Não cabe a interposição de agravo regimental contra despacho que determinou o recolhimento do preparo, devido à ausência de conteúdo decisório. ... ()

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