Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Início de prova material. Atividade no período de carência. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade.

1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao julgar a vexata quaestio, consignou: «(...) Assim, o entendimento do E. STJ é de que o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos, carência e idade. In casu, portanto, a demandante logrou êxito em demonstrar o preenchimento da condição etária, porém não o fez quanto à comprovação do labor no meio campesino no período imediatamente anterior a 2017». ... (Continua)