Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Previdência privada. Extensão de reajuste relativo à verba denominada remuneração mínima por nível e regime (rmnr), concedido aos ativos. Acordo coletivo de trabalho. Inviabilidade. Ausência de prévia formação da reserva matemática. Agravo interno improvido.

1 - A Segunda Seção desta Corte Superior consolidou o entendimento de que «Não é possível a concessão de verba não prevista no regulamento do plano de benefícios de previdência privada, pois a previdência complementar tem por pilar o sistema de capitalização, que pressupõe a acumulação de reservas para assegurar o custeio dos benefícios contratados, em um período de longo prazo» (Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 01/08/2014). ... (Continua)