Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Sancionador e processual civil. Agravo interno em REsp. Acp por ato de improbidade administrativa em fase de cumprimento de sentença. Penhorabilidade de valores de natureza salarial. O bloqueio de ativos financeiros em nome do executado, por meio do sistema bacenjud, não deve descuidar do disposto no CPC/1973, art. 649, IV, atual CPC/2015, art. 833, IV, motivo pelo qual são absolutamente impenhoráveis vencimentos, subsídios, soldos, remunerações, salários, proventos de aposentadoria, pensões, montepios e pecúlios. Ilustrativos. REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Herman benjamin, DJE 12/09/2019; agint no aresp. 1.310.475, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 11/04/2019. Agravo interno do parquet federal desprovido.

«1 - A controvérsia está cifrada em alegada penhorabilidade (desconto em folha) de verbas salariais (proventos de aposentadoria) dos devedores em cumprimento de sentença que condenou os demandados por ato de improbidade administrativa, para fins de ressarcimento ao Erário. ... (Continua)