Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte agravada.

«1 - «A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer., nos termos da Súmula 410/STJ. 1.1. Instituição financeira que não foi intimada pessoalmente da deliberação judicial que cominou multa pelo eventual descumprimento da obrigação de retirar o nome do consumidor de cadastros de inadimplentes, o que enseja o afastamento da exigibilidade das astreintes. ... (Continua)