Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Operação spectrum. Apreensão de bens. Nomeação como fiel depositário. Impossibilidade. Relação dos recursos utilizados na aquisição dos bens apreendidos com ilícitos. Agravo regimental não provido.

«1 - Uma vez que há elementos que demonstram a relação dos recursos utilizados na aquisição dos bens apreendidos com os ilícitos cometidos no âmbito da organização criminosa liderada por Luiz Carlos, não houve nenhum equívoco na decisão que determinou a apreensão dos veículos. Consequentemente, mostra-se inviável a devolução dos bens aos ora agravantes, ainda que como depositários. ... (Continua)