Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENVIO DE E-MAILS (SPAM) PELA RÉ AO AUTOR. JULGAMENTO IMPROCEDENTE. REJEITADA A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA MANEJADA EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE BENEFICIÁRIA POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E DEMAIS DESPESAS DECORRENTES DO LITÍGIO. VALIDADE DA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PELO PORTAL ELETRÔNICO DO TRIBUNAL QUE SE ENCONTRA RESPALDADA TANTO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 270, QUANTO NA LEI 11.419/2006, QUE REGULA A INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. INTIMAÇÃO SOBRE DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM 08/01/2024, COM INÍCIO DO PRAZO RECURSAL EM 22/01/2024, CONSIDERANDO O RECESSO FORENSE. TERMO FINAL PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EM 15/02/2024/2024, JÁ CONSIDERADOS OS SÁBADOS, DOMINGOS E DIAS EM QUE O PRAZO RESTOU SUSPENSO. PROTOCOLO DO RECURSO NO DIA 14/03/2024. CERTIDÃO DE INTEMPESTIVIDADE DO APELO. FALTA AO RECURSO REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO, NA FORMA DO ART. 932, III, DO C.P.C.