Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Penal e processual penal. Violação a dispositivos constitucionais. Competência do STF. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inocorrência. Prescrição. Inocorrência. Agravo desprovido.
«1 - Não incumbe ao Superior Tribunal de Justiça - STJ, nem mesmo para fins de prequestionamento, examinar supostas ofensas a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo texto constitucional ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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