Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE OCORRIDO EM RODOVIA FEDERAL. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE DEIXOU DE ADOTAR AS MEDIDAS DE SEGURANÇA EM ATROPELAMENTO OCORRIDO EM ESTRADA DE SUA RESPONSABILIDADE (BR 101), OCASIONANDO UM SEGUNDO ACIDENTE, COM VÍTIMA FATAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PLEITEADA PELO PRÓPRIO PELO FILHO DO OBTUADO. DANO MORAL DECORRENTE DO FATO. VALOR DA INDENIZAÇÃO A SER FIXADO EM ATENÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO ACIDENTE, ASSIM COMO À GRAVIDADE DA LESÃO SOFRIDA PELO AUTOR.

Demanda proposta pelo filho de vítima fatal de acidente ocorrido na BR-101, em trecho administrado pela Ré. Colisão de automóvel com a motocicleta guiada pelo pai do Autor, no início da noite, em segmento mal iluminado da estrada em que ocorrera atropelamento minutos antes. Pistas parcialmente obstruídas pela equipe de socorro ao primeiro acidente, logo após uma curva da rodovia, com sinalização insuficiente. Sentença de procedência. Apelo de ambas as partes. Confirmação da sentença no que se refere à responsabilidade da concessionária Ré. As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público respondem objetivamente por suas ações ou omissões em face de reparação de danos suportados pelos usuários do serviço. A concessionária de serviço público é a responsável pela adequada preservação e fiscalização da via, devendo adotar as medidas necessárias à segurança de motoristas e pedestres, incluída a correta sinalização de acidente ocorrido na estrada, notadamente se ainda presente equipe de socorro no local, a fim de garantir a segurança do tráfego. Eventual imprudência ou imperícia da vítima, que concorra para o agravamento dos resultados do acidente, mas não para sua ocorrência, não afasta a responsabilidade da concessionária, devendo ser relevada apenas na fixação do valor da indenização. Danos morais suportados pelo filho da vítima fatal configurados. Montante indenizatório fixado em valor aquém do recomendado pelas circunstâncias do acidente e pela dimensão da lesão suportada pelo Autor, quanto ao ponto merecendo revisão a sentença. ... (Continua)