Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Recolhimentos após indeferido o parcelamento. Pagamento. Ausência de prequestionamento.

1 - O apelo não comporta conhecimento, porquanto não houve emissão de juízo de valor pelo acórdão recorrido a respeito dos dispositivos tidos por violados, o que impossibilita a abertura da via especial pela ausência de prequestionamento, incidindo na espécie a Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... (Continua)