Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Ex-empregado. Manutenção das condições do contrato. Ex-empregadora. Ilegitimidade passiva. Ausência de impugnação aos fundamentos mencionados no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Quanto à exclusão da recorrente do polo passivo da demanda, considerando que os fundamentos do acórdão recorrido não foram objeto de impugnação específica nas razões do recurso especial, é imperiosa a incidência, à hipótese, do óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)