Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.9230.9498.4182

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Dispositivos citados que não possui carga normativa apta a defesa de sua tese. Fundamentação constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário não interposto. Aplicação da Súmula 126/STJ. Adequação da decisão agravada. Decisão que segue mantida. Agravo interno desprovido.

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