Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Incêndio. Causa, extensão e riscos. Comprovação. Laudo pericial. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese dos autos, a irresignação da defesa - necessidade de laudo pericial, nos termos dos CPP, art. 158 e CPP, art. 159 - sequer foi submetida ao exame da Corte estadual, circunstância que impede o pronunciamento deste Tribunal Superior a respeito, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)