Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas e associação para o mesmo fim. Prisão preventiva. Fundamentos. Réus primários. Quantidade não exorbitante de entorpecentes (443 g de maconha). Medidas cautelares alternativas à prisão. Proporcionalidade, suficiência e adequação.

1 - Na hipótese, o Juízo de origem fundamentou a prisão cautelar em circunstâncias que não extrapolam aquelas inerentes ao delito de tráfico e associação para o mesmo fim, assim como na apreensão de 443 g de maconha. ... (Continua)