Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Roubo majorado. Terceira fase. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Ausência de violação à Súmula 443/STJ. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - Na apreciação de recurso de apelação exclusivo da defesa, a Corte estadual não está impedida de manter a sentença recorrida com base em fundamentação distinta da utilizada em primeira instância, desde que respeitados a imputação apresentada pelo titular da ação penal, a extensão cognitiva da sentença combatida e os limites de pena impostos na origem. ... (Continua)