Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Reiteração de outro processo em tramitação nesta corte. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido.

1 - Inviável o conhecimento do agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada e que se limita a reproduzir os argumentos expostos na petição inicial do habeas corpus ou do recurso ordinário em habeas corpus. ... (Continua)