Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA - 1º) PORQUE IDÔNEO E CONSISTENTE, DEVE PREVALECER O DEPOIMENTO JUDICIAL DAS AGENTES PENITENCIÁRIAS, FLAGRANDO A RÉ DE POSSE DOS TÓXICOS APREENDIDOS. A ACUSADA NEGOU A AUTORIA, FATO PROVADO, LOGO, EM PRINCÍPIO, NÃO SERIA CABÍVEL ADMITIR-SE A PRÁTICA DE DELITO MENOS GRAVE, OU SEJA, O PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 28, CAPUT, CUJA TIPIFICAÇÃO DEPENDE DE DOLO ESPECÍFI-CO. TODAVIA, NÃO SE FLAGROU NENHUMA CONDUTA QUE INDICIASSE A ILÍCITA MERCANCIA DE ENTORPECENTES. CONSIDERANDO O PEQUENO QUAN-TITATIVO (NO TOTAL, 115G - MACONHA E ECSTASY), NÃO SE PODE DESCARTAR, COM GRAU DE CERTEZA, INDISPENSÁVEL ATRIBUTO DA CONDENAÇÃO CRIMINAL, QUE AS DROGAS DESTINAVAM-SE A CONSUMO PESSOAL. ENFIM, IDENTIFICA-SE, NO MÍNIMO, RAZOÁVEL DÚVIDA, QUE IMPOSSIBILITA O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO PUNITIVA; 2º) A DENÚNCIA É OMISSA SOBRE O ESPECIAL FIM DE AGIR. PORTANTO, A DESCLASSIFICAÇÃO DE COMPORTAMENTO, ENQUADRANDO-O na Lei 11.343/06, art. 28, CAPUT, REPRESENTARIA LITERAL OFENSA AO CPP, art. 384 (SÚMULA 453, DO STF). PROVIMENTO DO RECURSO, ABSOLVENDO-SE A RÉ (CPP, art. 386, VII).