Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Excesso de prazo para a formação da culpa, ausência de contemporaneidade do Decreto prisional e risco de infecção pelo covid-19. Teses não apreciadas pela corte local. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

«1 - As teses de ausência de contemporaneidade do decreto de prisão cautelar e de excesso de prazo para a formação da culpa não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que o debate diretamente por esta Corte Superior incorreria em indevida supressão de instância. ... (Continua)