Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental na medida cautelar. Pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Pendência do juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem. Inviabilidade. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF.

«1 - Não é cabível a concessão de efeito suspensivo, por esta Corte Superior, a recurso especial cujo exame de admissibilidade ainda não tenha sido realizado pelo Tribunal de Origem, sob pena de supressão de instância e de invasão da competência do Presidente do Tribunal de Justiça «a quo, em consonância com a Súmula 634/STF e Súmula 635/STF, aplicados analogicamente. ... (Continua)