Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Pena máxima não superior a 4 anos. Prisão preventiva. Requisitos legais não configurados. Ordem concedida. Liminar confirmada.

1 - «O crime em razão do qual o paciente está segregado possui pena máxima abstratamente prevista de 4 anos de reclusão e, conforme previsto no CPP, art. 313, I, admite-se a prisão preventiva nos crimes dolosos com pena máxima superior a 4 anos» (RHC 42.414, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 18/6/2015, DJe 3/8/2015). ... (Continua)