Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Roubo circunstanciado. Alegada ausência dos fundamentos do Decreto de prisão preventiva. Questão não apresentada pela defesa na origem. Matéria não examinada pela corte local. Supressão de instância. Impossibilidade de apreciação nesta corte de justiça. Instrução deficiente. Habeas corpus não conhecido. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo desprovido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)