Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tese surgida apenas por ocasião dos embargos de declaração. Não enfrentamento da tese pela corte a quo. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - A exigência constitucional do prequestionamento é inafastável, sendo um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial, inclusive quando a questão for de ordem pública. ... ()
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