Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Pensão por morte. Habilitação tardia de dependente. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão de expediente forense. Documento idôneo. Ausência. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.

I - Trata-se, na origem, de ação objetivando o pagamento da pensão por morte desde a data de seu nascimento (11.08.2002) e até a efetiva implantação da pensão por morte (11.03.2011). Na sentença, julgou- se parcialmente procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)