Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA SOBRE O IMÓVEL INDICADO PELO EXEQUENTE - IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA -

DECISUM QUE NÃO MERECE REPARO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR QUE DEVE SER AFASTADA, CONSIDERANDO QUE A EXECUTADA SEQUER DEMONSTROU OUTROS MEIOS MAIS EFICAZES E MENOS ONEROSOS PARA SATISFAÇÃO DO DÉBITO EXECUÇÃO REFERENTE A DÉBITOS CONDOMINIAIS - LEI 14.334/22, art. 4º QUE RESSALVA A PENHORA PARA A COBRANÇA DE DÍVIDA RELATIVA AO PRÓPRIO BEM - DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.