Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Recurso especial interposto contra decisão do presidente da TNU. Inteligência da Súmula 203/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Não há previsão de recurso especial contra decisão proferida pela Turma Nacional de Uniformização, nos termos da CF/88, art. 105, III da de 1988. ... ()
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