Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Erro material configurado. Afastamento da incidência da Súmula 281/STF. Embargos de declaração do mpf acolhidos.

«1 - O reexame dos autos revela que, de fato, o Recurso Especial de fls. 163/175 rebate os fundamentos do acórdão de fls. 134/139, não lhe estendendo efeitos ou entraves ao conhecimento do Apelo Nobre a decisão que apreciou o Agravo Regimental do MP Estadual. Afasta-se, com isso, a incidência da Súmula 281/STF. ... (Continua)