Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes tipificados nos arts. 12 e 16, da Lei 10.826/2003; no art. 33 da Lei de drogas e nos arts. 180 e 311, do CP. Prisão preventiva. Gravidade concreta e reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Desproporção entre a prisão cautelar e a pena decorrente de eventual condenação. Impossibilidade de aferição. Cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Recurso desprovido.

1 - A manutenção da custódia cautelar encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, porquanto as instâncias ordinárias evidenciaram a especial gravidade dos fatos, ao destacarem que «foram encontrados vários veículos com registro de roubo e clonados (Renault Sandero, de placas originais GAI-7129; Pickup Frontier, de placas originais OSZ-5214; Fiat Punto, de placas originais, PUT-8753). Em continuidade às buscas, foram encontradas armas, carregadores, munições, nota falsa, documento de veículo com registro de roubo, maconha, crack, além de outros materiais, e, ainda, que o Recorrente «já foi preso pela prática do delito de receptação, em outras oportunidades, sendo que «responde a duas outras ações penais pelo suposto envolvimento em delitos de receptação (autos n.2 0230763-61.2016.8.13.0079 e n.2 0134029-77.2018.8.13.0079)". ... (Continua)