Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Acórdão que consigna a exclusão do valor de possível multa civil da constrição inicial de bens. Divergência de jurisprudência dominante no STJ. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial, divergindo do eminente relator.