Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Título judicial. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação. CF/88, art. 5º. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo interno não provido.

1 - É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si so, para mante-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário (Súmula 126/STF). ... (Continua)