Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Agravo interno na reclamação. Interposição equivocada de dois recursos especial. Usurpação de competência do STJ. Inexistência. Equívoco formal na denominação do recurso. Ausência. Deficiência na formulação dos pedidos. Agravo não provido.
1 - Não se admite o ajuizamento da reclamação, sob o fundamento de que houve usurpação de competência do STJ, para corrigir a deficiência do recurso manejado perante a Corte de origem e reconhecer a existência de erro material na denominação do recurso especial, com o recebimento do apelo como agravo em recurso especial. ... ()