Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Perda do cargo em decorrência de sentença penal condenatória. Cassação da aposentadoria. Trânsito em julgado. Incidência da Súmula 268/STF. Omissão não caracterizada. Inexistência dos vícios do art. 1.022 do código fux. Embargos de declaração do particular rejeitados.

1 - Da leitura atenta do acórdão hostilizado depreende-se que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pelo embargante. Assim, não há como acolher a alegada violação do art. 1.022 do Código Fux. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. ... (Continua)