Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação da Defesa - Receptação - Provas suficientes à condenação - Prisão em flagrante em poder de veículo objeto de furto - Revelia - Crime antecedente comprovado pelo boletim de ocorrência e pelas declarações da vítima - Circunstâncias que evidenciam a ciência da origem ilícita do bem - Pena-base fixada no mínimo legal a míngua de maus antecedentes, de forma definitiva, porque inexistentes circunstâncias atenuantes, agravantes, causas de aumento e de diminuição - Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por prestação pecuniária mantidos - Recurso de apelação desprovido