Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Recurso especial intempestivo. Feriado local. Ausência de comprovação idônea. Recurso não conhecido. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução opostos por Bridgestone do Brasil Indústria e Comércio Ltda. contra o Estado do Rio de Janeiro objetivando a desconstituição da CDA na qual se embasava a execução fiscal embargada. A sentença julgou o pedido improcedente, sendo mantida no Tribunal a quo. ... (Continua)