Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Absolvição. Revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo regimental desprovido.
1 - Desconstituir a conclusão do acórdão atacado, acerca da autoria e materialidade do delito imputado ao réu, com intuito de absolvê- lo, demandaria o reexame de todo o conjunto fático probatório, procedimento este incompatível com ação constitucional de rito célere e cognição sumária. ... ()
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