Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recolhimento do porte de remessa e retorno. Ausência. Complementação do preparo. Possibilidade. Negativa de prestação jurisdicional configurada.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de admitir-se «a complementação do preparo quando recolhida, no ato da interposição do recurso, qualquer uma das verbas previstas em lei (custas, porte de remessa e retorno, taxas etc.). Isso porque a norma do § 2º do CPC/1973, art. 511 diz respeito à insuficiência no valor do preparo, não das custas ou do porte de remessa e retorno ou de taxas separadamente» (REsp. 844.440, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, DJe de 11/6/2015). ... (Continua)